Diário da República n.º 239/2009, Série I de 2009-12-11

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa