Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-15

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

Torna público que a Itália procedeu à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

Aprova a orgânica da Unidade de Saúde da Ilha Terceira