Diário do Govêrno n.º 24/1918, Série I de 1918-02-07

Decreto n.º 3805, abrindo um crédito especial de 45000$00 para pagamento à guarda nacional republicana dos abonos em dívida por serviços de manutenção de ordem pública, a requisição das autoridades administrativas, e continuação do seu pagamento até o fim do corrente ano económico

Decreto n.º 3806, abrindo um crédito especial e transferindo uma verba para refôrço das dotações consignadas no orçamento do Ministério do actual ano económico com aplicação a sustento e outras despesas concernentes aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e de protecção a menores

Decreto n.º 3807, autorizando a Companhia do Boror a reùnir em assemblea geral extraordinária, sem exclusão dos accionistas residentes fora do continente da República, para deliberar sôbre a elevação do seu capital actual

Decreto n.º 3808, autorizando a Companhia de Petróleo de Angola a convocar e reùnir uma assemblea geral extraordinária para tratar da modificação dos seus estatutos

Decreto n.º 3809, concedendo à Companhia Agrícola das Neves autorização para conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos as propriedades que legalmente possui na Ilha de S. Tomé, designadas no artigo 3.º dos seus estatutos e, bem assim, quaisquer outros imobiliários que possa adquirir na mesma ilha, dentro do seu actual prazo social

Decreto n.º 3810, inserindo várias providências destinadas à aquisição de matérias primas e de géneros de primeira necessidade, precisos para o consumo do país, e a normalizar os mercados internos

Portaria n.º 1218, designando a letra C para servir, durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1918 a 30 de Abril de 1919, no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir