Diário do Govêrno n.º 24/1921, Série I de 1921-02-03

Rectificação ao decreto n.º 7243, de 22 de Janeiro de 1921, que regulou a emigração subsidiada a que se refere o artigo 36.º do regulamento de 19 de Junho de 1919

Decreto n.º 7292, definindo o regime a adoptar na classificação dos alunos das Escolas de Marinheiros e a contagem da antiguidade do assentamento de praça dos ex-alunos saídos das duas escolas actualmente existentes

Carta confirmando e ratificando a declaração assinada em Lisboa em 22 de Janeiro de 1920 entre Portugal e a Bélgica relativa à importação de vinhos portugueses no referido país

Portaria n.º 2604, regulando a forma de pagamento de vencimentos e mais abonos aos funcionários diplomáticos e consulares que se tenham ausentado dos seus postos no estrangeiro ou venham a ausentar-se por motivo de serviço ou por licença regulamentar

Decreto n.º 7293, criando no Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa um curso de aperfeiçoamento de astronomia, e conferindo um prémio de 50$00, que se denominará «Prémio Campos Rodrigues», ao aluno que em qualquer ano lectivo mais se distinguir

Decreto n.º 7294, aumentando as cotas diárias dos doentes pensionistas admitidos a tratamento no Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto

Decreto n.º 7295, abrindo um crédito especial da quantia de 200000$00 destinado à comissão executiva do fundo de ensino agrícola para compra de material a fornecer às escolas agrícolas e de reprodutores selectos, em particular de espécie bovina