Dá uma nova redacção ao § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 7823, parágrafo referente ao ingresso de oficiais milicianos no quadro permanente como adidos e sua colocação na respectiva escala
Manda rejeitar o diploma legislativo n.º 53 do Estado da Índia, que autorizava os médicos habilitados pela Escola Médico-Cirúrgica de Nova Goa a usar o título de «Licenciados em medicina e cirurgia»