Diário do Govêrno n.º 24/1931, Série I de 1931-01-29

Promulga várias disposições sôbre associações de socorros mútuos

Constítui em comissão revisora de pautas o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro

Prorroga até 30 de Junho de 1931 os prazos para o cumprimento das disposições do Código da Estrada, aprovado por decreto n.º 18406 - Reduz para quatro anos a idade até a qual o transporte de crianças é isento do imposto de camionagem