Diário do Govêrno n.º 24/1936, Série I de 1936-01-29

Rectificação ao decreto n.º 26177, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1936

Rectificações ao decreto n.º 26218, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a fim de serem pagos encargos do material adquirido para os Caminhos de Ferro do Estado

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de ordem pública

Transfere uma verba para pagamento das gratificações aos empregados do quadro interno do serviço do tráfego das alfândegas que prestaram serviço de noite e em dias feriados nos postos aduaneiros fronteiriços por motivo da Exposição Colonial do Pôrto

Transfere uma verba para refôrço de várias dotações orçamentais

Estabelece que no caso de sinistro ocorrido em armazém alfandegado as mercadorias destruídas não devem direitos, caso se prove, em processo devidamente organizado e documentado, que o sinistro foi casual e que os direitos das mercadorias se não encontravam seguros contra o sinistro que as destruíu

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder aos lavradores recursos para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico do azeite até ao fim de Fevereiro do corrente ano

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Manda passar ao estado de armamento normal, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7365, o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuïção obrigatória de todos os vinicultores do centro e sul de Portugal