Diário do Govêrno n.º 24/1938, Série I de 1938-01-29

Fixa a importância a cobrar pelos notários por cada fôlha dos livros de notas

Torna público ter o delegado permanente do México junto da Sociedade das Nações transmitido a ratificação formal do seu Govêrno à Convenção respeitante à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1920)

Torna público ter o representante da União Sul-Africana junto da Sociedade das Nações transmitido o instrumento de adesão de Sua Majestade o Rei, para o seu país, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, assim como ao Protocolo de assinatura

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que na lista dos artigos estrangeiros organizada para os efeitos do artigo 3.º do decreto n.º 22037 sejam substituídos os artigos referentes a batarias de acumuladores e chapas para acumuladores