Diário do Govêrno n.º 24/1939, Série I de 1939-01-28

Nota dos duodécimos que, de harmonia com o despacho ministerial, competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento

Nota da distribuïção da verba para ajudas de custo a cargo da Direcção Geral de Administração Política e Civil e governos civis

Estabelece a forma da distribuïção no corrente ano das importâncias provenientes da cobrança da taxa da contribuïção dos produtores de vinho da região demarcada do Douro, a que se refere o artigo 53.º do decreto n.º 21883