Diário do Governo n.º 24/1952, Série I de 1952-02-02

Prorroga até ao fim do exercício de 1952 o prazo de validade do crédito aberto na província ultramarina de Macau pelo Diploma Legislativo n.º 1203, de 31 de Dezembro de 1951

Manda vedar a pesquisas de petróleo e óleos minerais toda a área da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Insere novas disposições relativas à resinagem de pinheiros

Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até resolução em contrário