Diário do Governo n.º 24/1968, Série I de 1968-01-29

Aos Decretos n.os 47902 e 47926, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçarem verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967

Aos Decretos n.os 47902 e 47926, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçarem verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967

Torna público ter-se o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas considerado vinculado pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, bem como pela revisão de Londres, da mesma Convenção, efectuada em 2 de Junho de 1934

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão ao Acordo para Estabelecimento de Um Regime Provisório Aplicável a Um Sistema Comercial Mundial de Telecomunicações por Satélites e ao correspondente Acordo Especial, feitos em Washington em 19 de Agosto de 1964

Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole

Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)

Proferido no processo n.º 32397. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos da Relação de Luanda, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel da Silva Lauriano