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Diário do Governo n.º 24/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-01-29
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Decreto-Lei n.º 93-A/76
Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
Decreto-Lei n.º 93-B/76
Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
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