Diário da República n.º 24/1978, Série I de 1978-01-28

De ter sido rectificado o quadro do pessoal do Núcleo de Informática, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 85/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro

Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública da Madeira

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a Casa Pappamikail, Lda., para o fornecimento de equipamento de reprodução de documentos, pela importância de 1633000$00

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Determina que seja revogada a concessão do terreno do domínio público marítimo concedida a Bazílio Castelbranco por Decreto Régio de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho

Aprova como norma definitiva o estudo E-1994 com o n.º NP-1545

Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado - previdência social)

Altera para 15$70 por tonelada de produto petrolífero movimentado a taxa global de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo