Diário da República n.º 24/1986, Série I de 1986-01-29

Determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985 no montante de 184353 contos

Define as condições de atribuição das autorizações CEE para transporte de mercadorias