Diário da República n.º 24/1988, Série I de 1988-01-29

Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de marcos alemães a conceder pelo KfW ao Banco de Fomento Nacional

Regulariza a situação dos oficiais de diligências dos quadros das câmaras municipais

Estabelece normas relativas à progressão na carreira de técnico de orientação escolar e social do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social

Torna público que o Reino Unido notificou a Organização da Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a aplicação à ilha de Man da Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear

Torna público que o Governo da República do Zimbabwe denunciou, em 26 de Outubro de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Aplica aos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo o regime da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho

Aprova o Plano de Contas das Instituições de Segurança Social (PCISS)