Diário da República n.º 24/1994, Série I-A de 1994-01-29

Aprova o Protocolo Financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática e Popular da Argélia

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio (estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local)

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de recrutamento e selecção de pessoal)

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, que adapta à administração local o regime de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro