Diário da República n.º 24/1999, Série I-A de 1999-01-29

Reconhecimento oficial de direitos linguísticos da comunidade mirandesa

Altera o Decreto-Lei n.º 224/86, de 12 de Agosto, que extinguiu a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), e cria condições que possibilitem o prosseguimento e conclusão do seu processo de liquidação

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa, de prata, alusiva ao 75.º aniversário da Liga dos Combatentes, com o valor facial de 1000$00

Define o regime de coordenação do ensino português no estrangeiro