Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29

Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, e a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho

Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique

Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III

Altera o Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de segurança social

Aprova a estrutura, atribuições e funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto

Aprova o Plano Regional para 2002