Diário da República n.º 24/2014, Série I de 2014-02-04

Autoriza a Associação Industrial Portuguesa - Câmara de Comércio e Indústria (AIP - CCI) a emitir certificados de origem na área territorial

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar

Autoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia