Diário do Govêrno n.º 240/1913, Série I de 1913-10-14

Autorizando a Comissão Municipal de Mourão a criar um segundo partido médico municipal

Aprovando o novo quadro de pessoal do Colégio dos Órfãos de Nossa Senhora da Graça, do Pôrto

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Évora

Decreto n.º 162, aprovando o regulamento do imposto do sêlo das especialidades farmacêuticas anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 163, regulando os serviços da Escola Prática de Pomicultura, Horticultura e Jardinagem de Queluz

Decreto n.º 164, reorganizando os serviços do Conselho de Província de Moçambique

Decreto n.º 165, tornando extensivas ao ultramar as disposições relativas à fixação da importância da reparação às vítimas de delitos, independentemente da sua intervenção como parte acusadora, nos processos criminais, em caso de condenação

Decreto n.º 166, elevando o vencimento dos soldados indígenas da polícia rural da Guiné

Decreto n.º 167, extinguindo vários lugares nos serviços do caminho de ferro de Malange, e autorizando a supressão doutros lugares no mesmo caminho de ferro e no de Mossâmedes

Decreto n.º 168, remodelando os vencimentos dos empregados do quadro da secretaria do Govêrno da província de S. Tomé e Príncipe

Decreto n.º 169, remodelando os vencimentos dos escriturários e aspirantes dos quadros de Fazenda da província de S. Tomé e Príncipe

Portaria n.º 55, declarando que os oficiais do exército metropolitano, em comissão ordinária no ultramar, em caso nenhum tem direito ao abôno de transportes, por conta do Estado, para suas famílias