Diário do Govêrno n.º 240/1931, Série I de 1931-10-17

Institue em Lisboa a Maternidade Dr. Alfredo da Costa

Autoriza, em cada caso, um dos autores das peças teatrais a tomar parte como amador no seu desempenho

Torna público terem a Checo-Eslováquia, Bélgica, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Canadá, Nova Zelândia, Índia, França, Grécia, Itália, Roménia, Jugo-Eslávia, Austrália, União Sul-Africana e Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Checo-Eslováquia, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1920

Torna público terem a Hungria, Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Roménia, Checo-Eslováquia, Jugo-Eslávia, Austrália, Nova Zelândia, União Sul-Africana, Índia, Grécia, Canadá e Polónia depositado nos arquivos no Govêrno Francês os instrumentos das ratificações dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930

Torna público terem sido ratificadas pela Lituânia e pela França várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Autoriza o govêrno da colónia de Macau a aplicar, do saldo positivo apurado no ano económico de 1930-1931, até a quantia máxima de 165000 patacas para a cobertura das despesas a fazer com as subvenções aos funcionários da referida colónia

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 20357, que considera na situação de professores em comissão de serviço os professores efectivos e agregados dos liceus contratados para o exercício do ensino em qualquer das Universidades

Regula a concessão de aumentos de vencimentos por diuturnidade aos professores de ensino primário

Esclarece a doutrina do artigo 11.º do decreto n.º 16131, relativo a serviços de sanidade pecuária