Diário do Govêrno n.º 240/1939, Série I de 1939-10-13

Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos internados da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 223.º, capítulo 6.º, para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

Aprova o regulamento do Ministério