Diário do Govêrno n.º 240/1941, Série I de 1941-10-14

Extingue a Auditoria Administrativa de Coimbra - Define a área da jurisdição das Auditorias de Lisboa e Pôrto

Autoriza a Câmara Municipal de Lamego a ceder gratuitamente à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Lamego uma dependência do antigo liceu com destino à construção de um edifício próprio para quartel da referida Associação

Prorroga por seis meses o disposto no artigo 5.º do decreto n.º 31154, que introduz várias alterações na pauta de importação e respectivos índices remissivos

Autoriza o Ministro a mandar admitir nos diferentes cursos da Escola do Exército, no ano lectivo de 1941-1942, os candidatos que se encontrem nas condições expressas no presente diploma

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 663.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério