Declaração ao decreto-lei n.º 35061, que fixa o primeiro domingo do mês de Novembro próximo para a realização da eleição das juntas de freguesia nas localidades onde não se realizou ou tenha havido empate de votação
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho da Horta o prédio do Estado sito no Largo Duque de Ávila e Bolama, 3 e 4, destinado a instalar a casa de habitação dos magistrados da comarca
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, a celebrar contratos com as firmas Standard Eléctrica, Casa Serras, Alfredo Pires Martins e E. Pinto Basto & C.ª, Limitada, para aquisição de material radiotelegráfico