Diário do Governo n.º 240/1946, Série I de 1946-10-22

Determina que a canhoneira Mandovi, destinada ao serviço da missão geo-hidrográfica da Guiné, passe a denominar-se navio hidrográfico Mandovi

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e de reparação na Pousada da Serra da Estrela

Abre um crédito na colónia da Guiné para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 12.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente daquela colónia

Abre um crédito na colónia de Macau destinado ao pagamento de encargos legalmente contraídos pelo extinto conselho de administração das obras públicas da mesma colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Fixa o preço da venda ao público da batata de consumo, seja qual for a sua origem