Diário do Governo n.º 240/1948, Série I de 1948-10-14

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de reconstrução da serventia de ligação entre as pontes de Vale de Cavalos e da Murta

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da empreitada do refechamento de juntas na defesa da margem oeste da península do Montijo

Reduz os adicionais de 2 por cento e 4 por cento cobrados ao abrigo do artigo 1.º da portaria ministerial n.º 5, de 1 de Setembro de 1945, da colónia de Moçambique, para 1 por cento e 2 por cento, conforme se tratar de transferências para territórios portugueses ou para o estrangeiro - Determina que o produto da cobrança dos mesmos adicionais continue a constituir um fundo especial destinado a ocorrer a prejuízos do Fundo cambial

Fixa novas características técnicas aos automóveis destinados ao serviço de instrução de candidatos a condutores de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 12103