Diário do Governo n.º 240/1952, Série I de 1952-10-25

Resolução do Conselho de Ministros acerca da aceitação de mandato judicial contra o Estado ou pessoas colectivas de direito público pelos indivíduos que desempenhem funções de delegados do Governo junto de quaisquer empresas ou entidades e, cumulativamente, exerçam a advocacia

Manda emitir e pôr à venda no Estado da Índia bilhetes-postais ilustrados comemorativos do IV Centenário da Morte de S. Francisco Xavier

Manda emitir e pôr à venda no Estado da Índia blocos postais comemorativos do IV Centenário da Morte de S. Francisco Xavier

Abre créditos nas províncias ultramarinas destinados ao pagamento da 1.ª semestralidade, juros e outros encargos relativos ao empréstimo a que se refere o Decreto-Lei n.º 38257

Modifica o preceituado na Portaria n.º 13579, que altera os preços dos papéis