Diário do Governo n.º 240/1958, Série I de 1958-11-06

Regula as transferências e eliminações do pessoal militar da Força Aérea que perca a aptidão necessária ao desempenho das funções das suas especialidades

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento suplementar de receita e despesa privativo da missão geográfica de Timor