Regula as transferências e eliminações do pessoal militar da Força Aérea que perca a aptidão necessária ao desempenho das funções das suas especialidades
Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província