Diário do Governo n.º 240/1966, Série I de 1966-10-15

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Cria um consulado de 4.ª classe em Valparaíso, considerando extinto o vice-consulado existente na referida cidade

Introduz alterações, relativamente à província de Macau, na tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44056, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa - Revoga os n.os 2.º e 4.º do artigo 7.º do regulamento da referida Academia de 22 de Outubro de 1852 e determina que o seu conselho da presidência seja o órgão de orientação e coordenação das actividades académicas

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves