De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 227, de 25 de Setembro de 1971, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 5 e 11, respectivamente, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptados na 20.ª Reunião Simultânea, realizada em 17 de Junho de 1971
Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas