Diário do Governo n.º 240/1971, Série I de 1971-10-12

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 227, de 25 de Setembro de 1971, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Torna públicos os textos, em inglês e em português, das Decisões n.os 5 e 11, respectivamente, do Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia e do Conselho da E. F. T. A., adoptados na 20.ª Reunião Simultânea, realizada em 17 de Junho de 1971

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias de S. Tomé e Príncipe e de Angola

Torna extensivo ao ultramar, observadas as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

Eleva a subdirectoria a actual Inspecção da Polícia Judiciária de Macau