Diário da República n.º 240/1989, Série I de 1989-10-18

Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência

Altera o regime de indemnização respeitante à erradicação das pestes suínas

Estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro

Aprova o Protocolo entre o Governo Português e o Governo da República da Guiné-Bissau para Execução do Projecto «Centro Experimental e de Fomento Frutícola e Hortícola do Quebo»

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito da Investigação Agrária

Estabelece a lei orgânica das direcções regionais de educação