Diário da República n.º 240/1992, Série I-A de 1992-10-17

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes

Torna público terem os governos da Croácia e da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 1992, os respectivos instrumentos de aceitação das obrigações contidas na Carta das Nações Unidas, tendo-se a Croácia e a Eslovénia tornado membros da Organização das Nações Unidas naquela data

Torna público ter o Governo das Seicheles depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Escravatura e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tratamento dos Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Execução do orçamento da segurança social para 1992

Dá nova redacção aos artigos 4.º, 7.º, 8.º, 21.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio (estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura)