Diário da República n.º 240/1995, Série I-A de 1995-10-17

Ratifica a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)

Aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, em 12 de Junho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, adoptado em Genebra em 30 de Setembro de 1957