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Diário da República n.º 240/1995, Série II de 1995-10-17
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Diário da República n.º 240/1995, Série II de 1995-10-17
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Portaria n.º 346/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 8/95
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 347/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 57/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução n.º 45/95 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Comércio
Despacho n.º 526/MESS/95
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
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Ministério da Saúde
Ministério da Solidariedade e Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social do Centro
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Comércio
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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