Diário da República n.º 240/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-11

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

Autoriza a realização da despesa a pagar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a título de antecipação do pagamento da compensação financeira