Decreto n.º 1209, determinando que no serviço de expediente da Capitania do Pôrto de Aveiro sejam adoptados os modelos de impressos anexos ao mesmo decreto
Decreto n.º 1212, inserindo, com diferentes modificações, o texto do decreto n.º 896, de 26 de Setembro, que criou nos liceus cursos de trabalhos individuais educativos
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Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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