Diário do Govêrno n.º 241/1924, Série I de 1924-10-27

Estabelece que os funcionários adidos, emquanto não estiverem na efectividade do serviço, apenas perceberão o seu vencimento de categoria, sendo êste computado nos termos do § 4.º do artigo 5.º da Lei n.º 403

Transfere na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 a importância de 8373$65, para pagamento ao pessoal das extintas repartições de Medição Oficial de Lisboa e Pôrto

Cria tribunais especiais para julgamento dos processos do Contencioso das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo para aproveitamento do stock de letras antigas, com restrição de prazos

Prorroga o prazo de validade das estampilhas do imposto do sêlo de côr sépia

Proíbe a importação de determinados géneros e mercadorias

Aumenta a lotação da Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval

Aumenta a lotação do transporte Gil Eanes

Determina que o Decreto n.º 10079 não seja aplicável aos professores dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial que gozam de autonomia pedagógica

Rectificação ao boletim anexo ao aviso publicado no Diário do Govêrno n.º 236, de 21 de Outubro de 1924

Manda adoptar nos portos, rios e canais das colónias portuguesas o sistema proposto pela Conferência Internacional de Petrogrado de 1912, para a côr dos sinais de balizagem

Declaração de que só a partir de 1 de Janeiro de 1925 se torna obrigatória a apresentação dos documentos de licença de artistas dramáticos para que possam ser visados os respectivos cartazes

Altera o artigo 3.º do regulamento dos artigos 47.º, 48.º e 49.º do Decreto n.º 5787-F (Lei de águas minerais)

Determina que o trânsito de trigos e farinhas se faça livremente em todo o país