Diário do Govêrno n.º 241/1925, Série I de 1925-11-07

Aprova os estatutos do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar

Fixa o número de horas de serviço semanal dos professores das escolas comerciais elementares - Insere várias disposições relativas a professores contratados e a contratar - Amplia o quadro do pessoal docente de várias escolas

Autoriza as comissões administrativas do Fundo de Assistência aos Tuberculosos Ferroviários a dispor da receita correspondente ao juro anual do respectivo Fundo para subsidiar o pessoal que careça de tratamento climatérico

Autoriza o Govêrno a comprar o Mouchão de Esfola Vacas e a adquirir o terreno junto denominado Acrescido, propriedades pertencentes à Companhia das Lezírias do Tejo e Sado

Determina que o julgamento dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, a cargo do Ministério da Agricultura, seja feito pelas disposições dos decretos de 22 de Julho e de 3 de Novembro de 1905, similarmente ao que se faz com a falsificação dos leites