Diário do Govêrno n.º 241/1945, Série I de 1945-10-31

Dá nova redacção a várias disposições do regulamento das alfândegas, aprovado pelo decreto n.º 31730

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 273.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Cria e manda pôr em circulação nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, cumulativamente com os selos em vigor, selos de porteado encimados pela legenda «Império Colonial Português»

Introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

Abre um crédito destinado a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Gabinete do Ministro

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a manutenção e reparação dos automóveis dos Sub-Secretários de Estado