Diário do Governo n.º 241/1947, Série I de 1947-10-16

Fixa o débito do Fundo Especial de Caminhos de Ferro ao Estado em relação a 31 de Dezembro de 1946 - Reduz a taxa anual de juro estabelecida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 25319

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Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor