Diário do Governo n.º 241/1948, Série I de 1948-10-15

Rectificação ao Decreto n.º 37051, que aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Transfere verbas dentro dos Ministérios das Finanças, do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro do corrente ano, à Legação de Portugal em Caracas uma quantia para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12432