Diário do Governo n.º 241/1958, Série I de 1958-11-07

Determina que a autorização para trasladar cadáveres, actualmente conferida aos governadores civis, passe a ser da competência das autoridades policiais concelhias

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º, 5.º e 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo de Ghana efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Regulamento internacional para evitar abalroamentos no mar, assinado em 10 de Junho de 1948