Diário do Governo n.º 241/1962, Série I de 1962-10-19

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44573, que transfere verbas e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Inscreve várias rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano