Diário do Governo n.º 241/1970, Série I de 1970-10-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49194, que cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com responsabilidade na preparação e execução dos planos de fomento, destinados a assegurar e coordenar o exercício dessas funções nos respectivos sectores e a estabelecer as convenientes ligações com os órgãos centrais e interministeriais de planeamento

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau para 1970

Introduz alterações à Portaria n.º 21999, que estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de complemento

Aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 26.º, 37.º e 38.º dos seus estatutos

Determina que os lugares de chefe de secção da Secretaria-Geral do Ministério sejam providos de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/70