Diário do Governo n.º 241/1971, Série I de 1971-10-13

Ao Decreto n.º 403/71, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma importância em conta da verba inscrita no capítulo 10.º do orçamento ordinário em vigor de Encargos Gerais da Nação

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Outubro de 1971, a corveta Cacheu e fixar a lotação especial para o mesmo navio

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966

Reforça várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971

Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado do procurador da República, além do actualmente existente

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Fixa o regime para a aquisição de figo destinado à produção de álcool para vigorar na campanha de 1971-1972