Diário da República n.º 241/1980, Série I de 1980-10-17

Permite a admissão à frequência do curso de formação de oficiais do serviço geral pára-quedistas aos oficiais milicianos especializados em pára-quedismo

Reestrutura os mecanismos de protecção administrativa dos direitos de autor de obras editadas gráfica ou fonograficamente

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções, a qualquer título, nos serviços e organismos dos Ministérios da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais o Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos Náuticos

Transfere para o Governo Regional a Missão do Instituto Geográfico e Cadastral nos Açores

Estabelece disposições relativas ao funcionamento do agrupamento de duas ou mais repartições de finanças com uma só tesouraria da Fazenda Pública

Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS)

Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade de Águas de Moura»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Maria Teresa Fiúza Cabral da Silveira

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve

Cria a Região de Turismo do Douro Sul

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis

Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria a empresa pública Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SATA, E. P.