Diário da República n.º 241/1982, Série I de 1982-10-18

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 60/81, de 2 de Abril

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 11 de Setembro de 1982

Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato-promessa de compra e venda com JOBAN - Construções, Lda., de Aveiro, para a aquisição de um prédio na freguesia de Esgueira, Aveiro, pelo preço total de 33500000$00

Revê os planos plurianuais de obras e equipamento destinados aos Serviços Sociais da Universidade do Minho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extraordinários em Matéria Civil e Comercial, da Haia, será extensiva ao território de Anguilla

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição, aprovado pela Portaria n.º 432/76, de 20 de Julho

De terem sido efectuadas transferências de verbas no orçamento do Ministério