Diário da República n.º 241/1988, Série I de 1988-10-18

Regulamenta a definição dos locais para apresentação às autoridades aduaneiras das mercadorias a exportar

Aumenta o quadro de pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

Dota com um símbolo gráfico o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Morgado do Reguengo»

Concede à Associação de Caçadores de Casa Branca a exploração de uma zona de caça associativa e as propriedades denominadas «Herdade do Cavaleiro» (286,0250 ha) e «Herdade do Pinheiro» (326,1000 ha), situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo

Aprova os Planos de Erradicação da Brucelose, Tuberculose e Leucose Enzoótica dos Bovinos, elaborados nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Directiva n.º 77/391/CEE, de 17 de Maio

Aprova o Plano Reforçado de Erradicação da Peste Suína Africana, elaborado nos termos dos artigos 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Decisão n.º 86/649/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro

Atribui 170 t para o quarto período de distribuição do contingente anual relativo a 1988 fixado pela Comunidade Económica Europeia para os produtos (queijos) referidos no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, que decorre de 1 de Outubro a 31 de Dezembro

Adita um n.º 7 ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, que aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila do Porto

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde do Nordeste

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde da Calheta