Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços (altera a redacção do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho)
Define a estrutura, as atribuições e competências e a área geográfica de actuação da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA), bem como a localização da respectiva sede
Altera o Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, que atribui aos governos regionais a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma das regiões autónomas
De os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, terem cooptado para juízes dos mesmo Tribunal o juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa, o Dr. Fernando Alves Correia e o juiz conselheiro Mário de Brito
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Ministério da Educação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças