Diário da República n.º 241/1989, Série I de 1989-10-19

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito da Pecuária

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março

Altera o plano de estudos do curso de educadores de infância ministrado pela Universidade de Évora

Altera o plano de estudos do curso de professores do ensino primário ministrado pela Universidade de Évora

Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços (altera a redacção do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho)

Agrega o porto da Baleeira à Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

Define a estrutura, as atribuições e competências e a área geográfica de actuação da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA), bem como a localização da respectiva sede

Altera o Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, que atribui aos governos regionais a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma das regiões autónomas

Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma que aprovou o plano de contabilidade das mesmas instituições

De os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, terem cooptado para juízes dos mesmo Tribunal o juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa, o Dr. Fernando Alves Correia e o juiz conselheiro Mário de Brito