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Diário da República n.º 241/1992, Série II de 1992-10-19
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Diário da República n.º 241/1992, Série II de 1992-10-19
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Portaria n.º 311/92 (2.ª Série)
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Ministério das Finanças
Portaria n.º 312/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 313/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Resolução n.º 29/92 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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